DIRETRIZES OPERACIONAIS VINCULANTES DO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Dotti, Marinês Restelatto; Pereira Júnior, Jessé Torres (REVISTA DA AGU, 2013)
O texto propõe-se a esquadrinhar as sete diretrizes operacionais que a Administração Pública deverá cumprir nas licitações e contratações diretas sujeitas ao RDC, a saber: (a) padronização do objeto; (b) padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos; (c) busca da proposta mais vantajosa para a Administração; (d) condições de aquisição, de seguro e de pagamento compatíveis com as do setor privado; (e) utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução; (f) parcelamento do objeto; e (g) respeito a normas de caráter ambiental, urbanístico, de proteção ao patrimônio imaterial e de acessibilidade.