REPERCUSSÕES DO CPC DE 2015 NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O DIREITO INTERTEMPORAL COMO PONTE DE TRANSPOSIÇÃO - Vidal, Ludmilla Camacho Duarte (REVISTA DA AGU, 2018)
Resumo: O presente artigo pretende realizar um estudo dinâmico sobre as influências mais significativas do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Na aferição de compatibilidade das duas legislações em análise, trataremos do direito intertemporal como ponte de transposição e a ultratividade do artigo 275, II, do CPC de 1973.