DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - Botelho, Marcos César (REVISTA DA AGU, 2018)
Discute-se no presente artigo acerca da incidência de juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos. Partindo-se do conceito de desapropriação e os fundamentos deste instituto, analisou-se o conceito de justa indenização e como a figura dos juros compensatórios não pode incidir nos casos em que o imóvel expropriado é improdutivo, tendo em vista a exigência de constitucional de que o imóvel atenda uma função social