INSTITUCIONAL - A MISSÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO E SEUS REFLEXOS NA DEFESA DAS POLÍTICAS E DOS INTERESSES PÚBLICOS - Mendonça, Grace Maria Fernandes (REVISTA DA AGU, 2017)
A atuação da Secretaria-Geral de Contencioso tem efetivamente contribuído para a implementação de políticas públicas, objeto de questionamento perante a Suprema Corte do país. Esse trabalho vem sendo desenvolvido em duas principais vertentes: controles difuso e concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, quando confrontados com a Constituição Federal de 1988. A Secretaria atua, portanto, na defesa dos interesses públicos, mediante o acompanhamento estratégico dos feitos relevantes e a proposição de edição de súmulas da AGU.