A COMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO PELO FILHO DEFICIENTE MENTAL E A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA ATUALIDADE - Paz, Samuel Mota de Aquino (REVISTA DA AGU, 2017)
O presente artigo visa a perscrutar qual a implicação da supressão do §4° do Art. 77 da Lei 8.213/91 pela Lei 13.135/15, notadamente no intuito de analisar, na atualidade, a questão da compatibilidade do exercício do trabalho remunerado pelo maior deficiente mental/intelectual com a percepção do benefício de pensão por morte. A questão é de elevada importância na luta pela inclusão social do indivíduo portador de deficiência. Neste trabalho, buscou-se demonstrar que o atual estágio evolutivo de proteção ao deficiente parece não comportar intepretação condizente com um retrocesso nessa seara. A metodologia de trabalho baseou-se em pesquisa legal e bibliográfica.