REGRESSIVIDADE FISCAL E JUSTIÇA SOCIAL NA MATRIZ TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O CASO DO SIMPLES NACIONAL - Rezende, Elvira Carolina Moreira de (REVISTA DA AGU, 2017)
O presente artigo analisa o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo Simples Nacional, em termos de reparação da regressividade tributária nacional e de promoção da justiça social. Para tanto, será adotada uma visão ampliativa da matriz tributária brasileira, bem como averiguados estudos sobre o fenômeno da tributação enquanto mecanismo de efetivação da justiça econômica e distributiva. Com amparo neste instrumental teórico, serão examinados dois esforços normativos para a mitigação da regressividade fiscal previstos na legislação do Simples Nacional.