ORÇAMENTO E TRANSPARÊNCIA: UMA CONQUISTA SEM FIM OU COMO A GESTÃO PÚBLICA FLERTA COM A OPACIDADE - Ribeiro Lima, Raimundo Márcio (REVISTA DA AGU, 2016)
O artigo discute a relação entre orçamento e transparência como mecanismo de aperfeiçoamento da gestão fiscal, destacando, sobretudo, a importância do controle social para transformação das instituições públicas. A transparência, compreendida em quatro dimensões, isto é, como regulação, democracia, eficiência e epistemologia, garante a viabilidade de importantes vias emancipatórias da sociedade civil em face da gestão orçamentária brasileira. O trabalho também discute relevantes aspectos conceituais da transparência, da acessibilidade de informações e da publicidade no contexto de uma gestão pública democrática. Ademais, a transparência é o resultado de um complexo processo orgânico-funcional que apresenta relevantes consequências políticas, procedimentais e operacionais à Administração Pública. Por outro lado, a transparência não é uma panaceia para a gestão pública, aliás, é mais importante o compromisso político dos cidadãos com o orçamento público e, claro, a transparência pode contribuir muito para esse propósito dos membros da comunidade política.