GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Lourenço, Shandor Portella (REVISTA DA AGU, 2016)
RESUMO: O presente artigo analisa o instituto da gratuidade de justiça sob o regime do Novo Código de Processo Civil, promulgado em 16 de março de 2015. Para tanto, apresentaremos as principais inovações em relação ao instituto, sob as perspectivas materiais e procedimentais. Por consubstanciarem, em muitos aspectos, quebras de velhos vícios paradigmáticos e conceituais arraigados na tradição jurídica brasileira, procuramos nos valer do renovado conceito de pobreza jurídica, agora inspirado concomitantemente pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da boa-fé. Com o objetivo de enriquecer o debate sobre o tema, as novas regras procedimentais serão examinadas, dando sempre primazia ao contexto constitucional que inspiraram o legislador.