PARECER RECURSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE À LUZ DO PARECER nº AGU/GM-19. - Drumond, João Francisco Aguiar (REVISTA DA AGU, 2008)
MINERAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE LAVRA. CESSÃO DE PARTE DOS DIREITOS MINERÁRIOS. PONTO DE AMARRAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS. RETIFICAÇÃO. DESLOCAMENTO DAS ÁREAS DE LAVRA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO. DECISÃO DE MINISTRO DE ESTADO QUE TORNOU SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. RECURSO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO-CABIMENTO.