O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SEGUNDO AS CLÁUSULAS GERAIS E OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS ACOLHIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E NO DECRETO FEDERAL Nº - Pereira, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto (REVISTA DA AGU, 2008)
A Lei Complementar n.º 123/06, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dedicando seu Capítulo V ao estabelecimento de regras que lhes ampliam o acesso às licitações e contratações de compras, obras e serviços pela Administração Pública. Posteriormente o Decreto n.° 6.204, de 05 de setembro de 2007, veio regulamentar, no âmbito da Administração Pública federal, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado dispensado àquelas entidades empresariais. O presente estudo propõe o debate, em sede doutrinária e jurisprudencial, sobre as normas da lei complementar e de seu decreto regulamentador, a partir da compreensão que se venha a desenvolver quanto ao sentido e à extensão dos conceitos indeterminados e das cláusulas gerais que balizam a sua aplicação.