A RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA NA ANÁLISE DAS MINUTAS DE EDITAIS E CONTRATOS - Torres, Ronny Chales Lopes (REVISTA DA AGU, 2008)
O presente trabalho buscou analisar o tema da responsabilização dos advogados pareceristas pelas Cortes de Contas, notadamente naquilo que se insere no cerne da atividade jurídica de aprovação das minutas de editais e contratos, conforme atribuição dada pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/93. Sem a pretensão de esgotar o tema, merecedor de profundas reflexões, almeja-se apontar elementos de questionamentos que, em nossa opinião, fragilizam a tese de responsabilização do parecerista, pelos Tribunais de Contas, em sua atividade jurídica. De forma sucinta, também são analisadas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ponderando a necessidade de maior aprofundamento sobre o tema. Assim, acreditamos contribuir para uma melhor intelecção sobre a atribuição positivada pelo estatuto licitatório, fortalecendo esse importante instrumento de combate preventivo contra a corrupção.