NATUREZA SUBSTANCIAL OU PROCEDIMENTAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Santos, Brivaldo Pereira (REVISTA DA AGU, 2008)
Este trabalho tem por objetivo discutir e se posicionar sobre uma das principais contradições engendradas a partir do texto do Código Tributário Nacional, notadamente a que versa sobre a natureza do lançamento tributário frente aos conceitos de ato administrativo e procedimento administrativo, com o exame das teorias denominadas de substancialista e procedimentalista. Para tanto, incursiona-se pelos principais traços de ambas, fazendo preceder, entretanto um breve estudo sobre o fenômeno do lançamento e a sua razão de existir, analisando-o como uma específica categoria do direito tributário. Ao mesmo tempo, dedicar-se-á algumas linhas ao estudo do ato e do procedimento administrativo, notadamente àquelas nuances que se mostram úteis à apreensão da discussão proposta.