PENAS E MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS NO PROCESSO PENAL:EM BUSCA DA EFICIÊNCIA DO SISTEMA PERSECUTÓRIO PARA A SEGURANÇA SOCIAL - Ribeiro, Rochelle Pastana (REVISTA DA AGU, 2010)
O presente artigo tem por objetivo destacar o papel desempenhado pelo perdimento e do bloqueio de bens ilícitos para o combate da criminalidade organizada, bem como analisar a disciplina jurídica dessas medidas processo penal brasileiro, identificando suas falhas e sugerindo algumas mudanças legislativas, sempre levando em conta os projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.