A AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Alves, Marcus Alexandre (REVISTA DA AGU, 2011)
O presente trabalho tem por objetivo abordar a prescrição da pretensão indenizatória do Instituto Nacional do Seguro Social nas ações regressivas acidentárias. Para isso, busca-se compreender os fundamentos do direito de se cobrar regressivamente os custos das prestações sociais acidentárias e a natureza jurídica do fundo destinado ao custeio dessas prestações. Também são analisados os fundamentos da prescrição, os prazos prescricionais e a forma de integração das lacunas porventura existentes. Os estudos pretendem revelar que, diante da ausência de norma fixando o prazo prescricional das pretensões indenizatórias deduzidas em ações regressivas acidentárias, essas pretensões prescrevem em cinco anos, por aplicação analógica do artigo 1º do Decreto 20.910/32, e que o termo inicial da prescrição renova-se mensalmente quanto à pretensão de ressarcimento das prestações sociais de trato sucessivo.