JURISPRUDÊNCIA - O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO E O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS BENS ARQUEOLÓGICOS - Camêlo, Genésia Marta Alves (REVISTA DA AGU, 2012)
O presente trabalho trata da confusão entre os regimes jurídicos do tombamento e o estabelecido pela Lei n.º 3.924/61 para a proteção dos bens arqueológicos. O enfoque será dado a partir da análise da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre na Ação Civil Pública nº 1626-90.2012.4.01.3000.