PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL - Paiva, Adriano Martins de (REVISTA DA AGU, 2012)
Orientação para uma atuação uniforme dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União na propositura de ações de ressarcimento pelos danos decorrentes da usurpação mineral.