ANOTAÇÕES SOBRE LIMITES E RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Rocha da Silva Filho, Dermeval (REVISTA DA AGU, 2013)
A Constituição Federal de 1988 admite limites e restrições a direitos fundamentais, fazendo-o, em alguns casos, expressamente via reservas legais simples e qualificada. Contudo, há quem entenda que outros limites e restrições podem recair sobre os direitos fundamentais, independentemente de cláusula expressa nesse sentido, bastando para tanto que estejam em exame o interesse público, questões de ordem pública e relações especiais de sujeição. O presente artigo analisa o princípio da proporcionalidade como parâmetro eficaz na análise da constitucionalidade das afetações.