Vista do PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL

Voltar aos Detalhes do Artigo PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL Baixar Baixar PDF